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Assunto: Denominação de venda de requeijão com adição de gordura vegetal.
27/07/2018

Prezados Chefes de SIPOAs,
 
Considerando o disposto no argo 366 do Decreto 9.013, de 29/03/2017: Art. 366. Para os fins deste Decreto, mistura láctea é o produto que contém em sua composição final mais que cinquenta por cento de produtos lácteos ou produtos lácteos compostos, tal como se consome, permida a substuição dos constuintes do leite, desde que a denominação de venda seja “mistura de (o nome do produto lácteo ou produto lácteo composto que corresponda) e (produto adicionado)”. Considerando a definição disposta no Regulamento Técnico de Idendade e Qualidade do Requeijão estabelecido pela Portaria nº 359 de 04/09/1997:
 
2.1.DEFINIÇÃO: Entende-se por Requeijão ou Requesón (agora apenas chamado de Requeijão) é o produto obdo pela fusão da massa coalhada, cozida ou não, dessorada e lavada, obda por coagulação ácida e/ou enzimáca do leite opcionalmente adicionada de creme de leite e/ou manteiga e/ou gordura anidra de leite ou buer oil. O produto poderá estar adicionado de condimentos, especiarias e/ou outras substâncias alimencias. A denominação Requeijão está reservado ao produto no qual a base láctea não contenha gordura e/ou proteína de origem não láctea.
 
Esta CGI, com base no estabelecido na Portaria nº 562, de 11/04/2018 torna sem efeito o Ocio Circular Nº 007/2015/CGI/DIPOA/SDA de 31/08/2015 por permir a fabricação de requeijão com gordura vegetal. Esta revogação torna-se necessária para evitar a connuidade de precedentes que permitam a fabricação de requeijões que não atendam ao RTIQ. Para a denominação de venda desse produto deve ser observada a classificação dos derivados lácteos, disposta nos argos 363, 364, 365 e 366 do Decreto nº 9.013/2017, ressaltando que os produtos que fazem a substuição da gordura láctea e que contenham em sua composição final mais de 50% de produtos lácteos ou produtos lácteos compostos estão agora enquadrados como
 
:: SEI / MAPA - 5004540 - Memorando-Circular :: http://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador.php?acao=document...
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"Mistura Láctea. O produto fabricado de acordo com o Regulamento Técnico de Idendade e Qualidade de Requeijão, porém com diferenciação unicamente em relação à adição de gordura vegetal, conforme previsto no art. 366 do Decreto 9.013/2017, deverá ser designado como: MISTURA DE REQUEIJÃO E GORDURA VEGETAL. Caso o produto tenha, ainda, a adição de amido, deverá ser designado como: MISTURA DE REQUEIJÃO E GORDURA VEGETAL E AMIDO. O produto abrangido pelo argo 366 do Decreto 9.013/2017 deve ser enquadrado, para registro na PGA como: Categoria - MISTURA LÁCTEA e Produto Padronizado - MISTURA DE LEITE E DERIVADOS COM GORDURA VEGETAL.
 
Solicitamos que os SIPOAs encaminhem o presente documento aos SIFs para comunicação aos estabelecimentos produtores concedendo um prazo de 180 dias a parr da publicação deste ou até finalização das embalagens em estoque. 
 
Atenciosamente,
 
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CAMPOS DA SILVA, Coordenador(a) Geral de Inspeção, em 10/07/2018, às 09:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
 
A autencidade deste documento pode ser conferida no site http://sistemas.agricultura.gov.br /sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5004540 e o código CRC 53E1EFB2.
 
Referência: Processo nº 21000.025058/2018-73 SEI nº 5004540

Fonte: SEI/MAPA 5004540

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