Redução de incentivos fiscais federais não deve causar impacto no Programa Mais Leite Saudável
20, fevereiro, 2026
O governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 224, edição extra DOU de 26/12/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/25, DOU de 30/12/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/25, DOU de 31/12/2025, estabelecendo redução linear de 10% nos incentivos e benefícios fiscais federais.
No Programa Mais Leite Saudável , há consenso de que o crédito presumido de PIS/COFINS pela compra de leite de produtor rural não será reduzido, desde que o projeto da empresa tenha sido aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária com publicação do edital até 31 de dezembro de 2025.
Fonte: Circular Fiscal ABIQ 003/2026, 19 fev 2026
